Em Reclamação Trabalhista em tramite na Vara do Trabalho da capital, uma trabalhadora, auxiliar de enfermagem, alegou que trabalhou em um Hospital, por 28 anos, que sua jornada contratual era das 6h30 às 14h30 em escala 5x2.

A empregadora, em sua defesa, sustentou que a indenização por dano moral é devida apenas quando for comprovada a existência de prejuízos irreparáveis, e que a dispensa da empregada ocorreu nos termos da lei.

A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela.

O TST entendeu por bem, condenar a reclamada, Averama Alimentos S.A., de Umuarama (PR), a pagar como extras, 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho. A decisão foi unânime.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis (SC), ingressou com Reclamação Trabalhista com a finalidade de assegurar às empregadas da Rede Catarinense de Supermercados Ltda. uma folga aos domingos a cada duas semanas, com espeque no artigo 386 da CLT.

Em reclamação Trabalhista interposta por empregado contratado pela RM para prestar serviços na unidade da FCA Fiat em Betim (MG), pleiteando indenização por Danos Morais, pois diariamente era submetido a revista pessoal na saída da fábrica por um segurança, mediante “toques de mão em seu corpo”, enquanto outro ficava na porta da sala.

Conforme o entendimento do colegiado, da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as horas dedicadas à realização de cursos pela internet devem ser pagas como extras. Consideraram que os cursos serviam de critério de promoção na carreira e, por isso, o tempo despendido foi à disposição do empregador, deferindo a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento de horas extras durante os cinco anos em que trabalhou para o Banco Bradesco S.A.

No último dia 30 de abril, o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a norma da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017, que concedia permissão a trabalhadoras gestantes para exercer atividades consideradas insalubres de grau médio ou mínimo.

Em nota técnica divulgada nesta terça-feira (14/05/2019), o Ministério Público do Trabalho se posicionou contra a Medida Provisória 873/2019, conhecida como MP da contribuição sindical.

Por entender que a CLT tem regras próprias para a fase de execução, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação pena de multa no caso de descumprimento de sentença proferida em ação ajuizada por um carpinteiro.