Divulgação de dados pessoais de beneficiários de auxílios governamentais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou Nota Técnica (NT) nº 92/2022, que trata da legalidade da divulgação dos dados pessoais de requerentes e beneficiários dos auxílios Benefício Emergencial Taxistas e Benefício Emergencial Transportadores Autônomos de Carga (TAC), de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Coordenação de Fiscalização da ANPD confeccionou o material a pedido do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). Foi constatado pela equipe técnica da Autoridade que é possível, de acordo com a LGPD, divulgar os dados pessoais de cidadãos que receberam os auxílios em questão.

De acordo com a ANPD, a divulgação dos dados pessoais, neste caso, é resultado de uma política pública. Além disso, foi contatado também, que o gerenciamento das informações está dentro das competências do MTP e que é condizente com a finalidade do ministério e com o interesse público.

A nota, no entanto, esclarece que não é cabível divulgar dados pessoais de todos os titulares aptos a receber tais benefícios. A Autoridade recomenda ao ministério que observe tanto o princípio da necessidade quanto o princípio da transparência, ambos previstos na LGPD para fins de divulgação.

Além disso, foi recomendado pela Autoridade, que o MPT informe os beneficiários de que os seus nomes serão divulgados após o saque dos valores. Acrescentou, ainda, que os órgãos públicos envolvidos observem as diretrizes dispostas no Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público para o compartilhamento de dados pessoais, até mesmo, entre si.

Fonte: AF Figueiredo – Cursos e Treinamentos