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Foi alterada nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) nas Normas Regulamentadoras pela Portaria MTP nº 4.219 de 20 de dezembro de 2022, com o objetivo de inclusão do item 1.4.1.1 que trata do assédio sexual, na Norma Regulamentadora nº 01 (NR1), referente ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
1.4.1.1 As organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR5 devem adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho.”
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) traz o tema do assédio sexual inserido em sua nomenclatura, com o objetivo de efetivar a prevenção e o combate à prática do assédio e a outras formas de violência no trabalho, independente da atividade exercida.
Desta forma, a CIPA passou de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.
O enfoque desta alteração é a prevenção e combate ao assédio, através da implantação de regras e conduta a respeito do assédio sexual e de quaisquer outras formas de violência nas normas internas da empresa. Além disso, deve ocorrer a ampla divulgação aos empregados, com a fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, bem como realização de ações de capacitação e orientação aos empregados.
Fonte: AF Figueiredo – Cursos e Treinamentos.
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