TERMO DE COMPROMISSO E POLÍTICA DE CURSOS E LGPD

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A empresa AF FIGUEIREDO – Cursos e Treinamentos, cria o presente Termo de compromisso aplicáveis para todos os cursos e treinamentos, sejam gravados/on line, presencial ou transmitidos ao vivo.

No presente instrumento, ainda, há a POLÍTICA DE PRIVACIDADE LGPD.

Para facilitação da concordância e análise, colocamos cada qual em itens separados, conforme Sumário abaixo:

SUMÁRIO

1 - TERMO DE COMPROMISSO
CURSO ON LINE/EAD
CURSO ON LINE/EAD: SE VOCÊ SE INSCREVEU NESTA MODALIDADE
DAS INSCRIÇÕES E SISTEMÁTICA:DOS CERTIFICADOS
DO INVESTIMENTO:
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO:
TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO:
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
DO CONTEÚDO

2 - TERMO DE COMPROMISSO
CURSO TRANSMITIDO AO VIVO
CURSO TRANSMITIDO AO VIVO: SE VOCÊ SE INSCREVEU NESTA MODALIDADE
DAS INSCRIÇÕES E SISTEMÁTICA:
DOS CERTIFICADOS
DO INVESTIMENTO:
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO:
TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO:
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
DO CONTEÚDO

3 - TERMO DE COMPROMISSO
CURSO PRESENCIAL
CURSO PRESENCIAL: SE VOCÊ SE INSCREVEU NESTA MODALIDADE
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO:
DO INVESTIMENTO:
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO:
TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO:

4 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE LGPD
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS
CANAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS TITULARES
INTRODUÇÃO
DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIAS
QUAIS INFORMAÇÕES A CONTROLADORA PODERÁ COLETAR
COMO A CONTROLADORA USA AS INFORMAÇÕES COLETADAS
COMO E COM QUEM A CONTROLADORA COMPARTILHA SUAS INFORMAÇÕES
QUAIS DIREITOS VOCÊ TEM SOBRE AS INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS
COMO A CONTROLADORA PROTEGE SUAS INFORMAÇÕES
ATUALIZAÇÕES SOBRE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
LEI APLICÁVEL
CONTATOS DO ENCARREGADO
QUADRO RESUMO

1 - TERMO DE COMPROMISSO CURSO ON LINE/EAD

CURSO ON LINE/EAD: SE VOCÊ SE INSCREVEU NESTA MODALIDADE

1.1 O aluno/participante terá o acesso aos cursos On Line/EAD gravados através de nosso site www.affigueiredo.com.br, conforme a inscrição específica para cada curso.

1.2 Serão disponibilizados para download os slides/apostila, os quais são de autoria dos instrutores da AF FIGUEIREDO, caso o curso tenha assim sido divulgado.

1.3 A AF FIGUEIREDO não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades do sistema de computação do aluno/participante, seja por ausência das configurações básicas exigidas, de problemas no navegador, plugin ou reprodutor de vídeo, ou ainda, por ausência de internet ou luz por parte do aluno/participante, assim como em virtude de quaisquer outros fatores, mesmo que de responsabilidade de terceiros.

1.4 Cada aluno/participante terá um login e senha, o qual é individual e intransferível, nos termos da Lei nº 9.610/98.

1.5 O aluno/participante, ao declarar que concorda com os termos deste contrato, estará legalmente vinculado às cláusulas deste termo de uso.

1.6 A AF FIGUEIREDO disponibilizará o MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO ao “aluno/ usuário” 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias para realização de serviços de manutenção de qualquer natureza, bem como por falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de conteúdo, de suspensão de energia elétrica por problemas de rede, de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não estejam sob o controle da AF FIGUEIREDO.


DAS INSCRIÇÕES E SISTEMÁTICA:

1.7 Ao efetuar suas inscrições, confira seus dados, uma vez que eles serão os utilizados para fins de cobrança, bem como edição do Certificado que será disponibilizado na própria plataforma www.affigueiredo.com.br.

1.8 O acesso a quaisquer cursos da AF FIGUEIREDO será feita mediante pagamento dos “alunos/ usuários” ao AF FIGUEIREDO, de acordo com preços e formas de pagamento vigentes e publicadas no site da Internet www.affigueiredocursos.com.br ou www.affigueiredo.com.br.

1.9 Recomendamos que cada aluno/participante assista as aulas na ordem numérica que consta na plataforma, sendo que, após a conclusão da aula e da realização da prova deve passar para a aula seguinte. Tal recomendação envolve o fato de que as aulas foram programas para que sejam complementares umas das outras, de modo que, ao pular alguma aula em específico ocorrerá prejuízo na aprendizagem e assimilação do conteúdo.

1.10 O acesso ao curso pelo aluno/participante será limitado ao tempo divulgado no conteúdo programático de cada curso, e ainda, as respostas “tira dúvidas” lançadas no suporte serão realizadas pelo tempo informado em cada conteúdo programático de cada curso. Por isto, o aluno/participante deverá atentar-se que o período de disponibilização e respostas varia de acordo com cada curso.

1.11 As dúvidas deverão ser lançadas dentro da plataforma www.affigueiredo.com.br, no item “suporte”, sendo que faremos todo o possível para que as respostas ocorram no mesmo dia, mas tendo como prazo máximo padrão de até 7 (sete) dias a contar do lançamento do questionamento.

1.12 As respostas das dúvidas serão realizadas pelo próprio instrutor ou pela Equipe de Instrutores da AF FIGUEIREDO, sendo certo que elas serão limitadas ao conteúdo do treinamento, de modo que não serão esclarecidas dúvidas sobre casos concretos ou respostas da espécie “consultoria”.

1.13 Os cursos realizados pela AF FIGUEIREDO enquadram-se na modalidade “cursos livres”, de modo que não há necessidade de autorização prévia de qualquer entidade pública para liberação do certificado, tão pouco a exigência de idade ou escolaridade mínima, cabendo a cada aluno/participante identificar qual o programa do curso mais adequado as suas necessidades.


DOS CERTIFICADOS

1.14 Os certificados serão gerados de forma On Line em PDF, após a conclusão do curso, sendo certo que o aluno deverá possuir um mínimo de 70% de acertos na Avaliação do Treinamento ou de participação (considerando o tempo de duração do curso).

1.15 Os certificados possuirão um código de autenticidade, o qual poderá ser conferido por quaisquer interessados na própria plataforma www.affigueiredo.com.br, onde aparecerá se é válido ou não. Por isto, qualquer interessado que receba o seu certificado conseguirá consultar a validade, para todos os efeitos.

1.16 Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado:

a) Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC?

Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante.

Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior.

Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal. É com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação.

b) Meu certificado é aceito pelo CREA, CRC e CRM?

Conforme explicado acima, nossos cursos são de nível básico e livre, ou seja, servem para atualização e qualificação. Todos esses órgãos são de nível superior. (Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)


DO INVESTIMENTO:

1.17 O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário, cartão de crédito ou outras sistemáticas aprovas e constantes como opções de pagamento em cada curso.

1.18 Na opção cartão de crédito (se existente), PAGSEGURO, PAYPAL e outras similares (se existentes), no ato do pagamento, toda a transação ocorrerá dentro do ambiente da operadora do cartão, de modo que é um ambiente seguro.

1.19 Na opção boleto bancário (se existente), será concedido um desconto específico conforme o curso. O boleto será enviado ao e-mail informado no formulário de inscrição. Referido boleto bancário possuirá o vencimento de 03 (três) dias úteis a contar da data de inscrição.

1.20 Não serão aceitos depósitos na conta da empresa.

1.21 Caso seja realizada a inscrição por este site, porém não seja realizado o pagamento do boleto bancário ou aprovação pela operadora do cartão de crédito ou similar, sua inscrição será automaticamente cancelada. A efetivação da inscrição ocorre com o pagamento do boleto bancário ou aprovação da operadora do cartão de crédito ou empresa cabível.

1.22 Caso a empresa necessite de uma data maior para pagamento através de boleto bancário, solicitamos que primeiramente entre em contato telefônico conosco, ou conste tal necessidade no campo "Observação" do formulário de inscrição.


CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO:

1.23 Nos cursos On Line/EAD gravados, o aluno/participante poderá requerer o cancelamento em até 7 dias corridos após a liberação do curso, mas desde que não tenha assistido mais de 10% (dez por cento) do curso.

1.24 Solicitamos que o cancelamento ocorra mediante e-mail enviado à empresa.

1.25 No caso de cancelamento na hipótese de pagamento através de cartão de crédito, respeitadas as demais regras constantes neste tópico, o valor será estornado em tantas parcelas quantas forem o de parcelamento, após a devida compensação do pagamento em nossa conta bancário.

1.26 O preenchimento das informações é de responsabilidade do solicitante da inscrição.

1.27 O participante que não assistir ao curso, ou não acessar ou logar-se não será reembolsado/compensado, tão pouco estendido o tempo de acesso.

1.28 Caso a AF FIGUEIREDO constate que o aluno/participante tenha emprestado, vendido, concedido, alugado ou qualquer ato similar oneroso ou gratuito de sua senha e login de acesso, a AF FIGUEIREDO resguarda-se ao direito de cancelar sumariamente o acesso a plataforma, sem direito a devolução dos valores pagos e cobrança dos valores eventualmente pendentes em parcelamento, sem prejuízo de eventual ação judicial buscando a reparação por danos materiais e intelectuais.


TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO:

1.29 Para que a inscrição seja transferia a um terceiro, somente será possível se: 1) O inscrito jamais acessou a plataforma, mesmo que “acessando e saindo”, ou; 2) Não houve download de material ou qualquer aula assistida; 3) Somente mediante requerimento por escrito (e-mail), solicitando exclusivamente através do e-mail de inscrição, ou ainda, de qualquer outro e-mail disparado pelo domínio de internet da empresa.


DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.30 Pertence a AF FIGUEIREDO todo material técnico e todos os componentes (programas de computador, animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, bem como os textos dispostos no produto, entre outros), sendo considerado MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, de acordo com a legislação nacional e internacional acerca da propriedade intelectual e industrial.

1.31 O titular do direito autoral da obra, incluindo o áudio contido nesse vídeo, somente autorizou seu uso privado dentro da plataforma de treinamentos do domínio www.affigueiredo.com.br e/ou www.affigueiredocursos.com.br.

1.32 Estão proibidas quaisquer outras formas de utilização do vídeo ou áudio, tais como: copiar, editar, adicionar, fazer download, filmar a tela, gravar a voz, reduzir, exibir ou difundir publicamente, transmitir por radiofusão, cabo ou qualquer outro meio, bem como trocar, emprestar ou praticar ato de comercialização, seja o curso como um todo ou em parte.

1.33 Ainda, proibida a cópia, edição, acréscimo, redução, exibição ou difusão, seja pública ou entre pessoas privadas, da apostila e materiais impressos disponibilizados neste curso. O aluno/participante possui unicamente a possibilidade de utilização particular deste conteúdo para seu exclusivo aprendizado, não podendo divulgar a terceiros.

1.34 A violação de quaisquer desses direitos exclusivos do titular acarretará as sanções previstas na Lei nº 9.610/98 e Artigos 184 e 186 do Código Penal.

1.35 É VEDADO publicar, retransmitir, distribuir, transferir/comunicar a terceiros, copiar e reproduzir, parcial ou integralmente, de forma onerosa ou não, ou modificar qualquer item do MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO obtido na utilização dos cursos da AF FIGUEIREDO, sem prévia e EXPRESSA AUTORIZAÇÃO dos seus representantes legais, bem como é VEDADA a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação e decomposição de qualquer dos materiais disponíveis ao aluno/participante, sob pena de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes e aplicação da lei penal concernente.

1.36 No que concerne ao MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, a AF FIGUEIREDO poderá impor restrições de acesso aos dispositivos de leitura, de modificações e manuseio, de limitações de cópias/impressões, de leitura simultânea em dispositivos informáticos diferentes, de acordo com as permissões e políticas previstas pelos fornecedores e possíveis terceiros detentores de direitos e/ou de licenças (desde que aplicados ao conteúdo digital), não podendo a AF FIGUEIREDO ser responsabilizada por qualquer ação de responsabilidade.

1.37 O aluno/participante deverá atentar-se as configurações mínimas para melhor exibição das videoaulas, conforme discriminações abaixo:

a) Conexão de internet: Banda larga igual ou superior a 2 Mbps para um melhor acesso aos vídeos;

b) Browser (Navegador): Internet Explorer (versão 10 ou superior); Mozilla Firefox (versão 13 ou superior), Google Chrome (versão 20 ou superior), Safari (versão 5 ou superior);

c) Flash Player: 3.1 Versão 11 ou superior;

d) Dispositivos móveis suportados: iPad 1 ou superior, iPhone 3G ou superior (iOS de acordo com os contemplados para suporte pela Apple), Android 2.2 até 4.0.4 (com Flash Plugin atualizado + Browser Nativo, conforme o link). Caso não possua Flash instalado, o browser nativo deve ser compatível com HTML 5, Windows Phone 7.5 ou superior (Browser compatível com HTML 5).

e) Recomendamos que acesse ao ambiente do curso com uma antecedência mínima de 30 minutos para fins de teste do sistema. Ou caso precise de um teste antecipado, poderá entrar em contato através de nosso telefone fixo para fins de agendamento.

1.38 O aluno/participante declara-se ciente de que a AF FIGUEIREDO poderá a qualquer momento criar mecanismos de inovação e aperfeiçoamento, os quais poderão ser implantados sem aviso prévio ao aluno/participante, cabendo a este a exclusiva e total responsabilidade de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos mínimos estabelecidos na cláusula anterior, não havendo obrigação da AF FIGUEIREDO de manter seus produtos compatíveis com os sistemas e equipamentos do aluno/participante, a cada nova versão apresentada e disponibilizada pela AF FIGUEIREDO.


DO CONTEÚDO

1.39 Fica reservado o direito da AF FIGUEIREDO, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender ou encerrar quaisquer dos cursos da AF FIGUEIREDO, independentemente de aviso prévio ao aluno/participante, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar, salvo a devolução, se for o caso, da quantia paga pelo aluno/participante para acessar o produto.

1.40 Para os temas/cursos que abordem matérias técnicas, em especial, jurídica, contábil e fiscal, resguarda-se o fato de que as explicações/aulas/materiais/posições são realizadas realizado segundo a interpretação do instrutor a respeito do tema, bem como aplicável exclusivamente na data em que foi ministrado/transmitido, de modo que o aluno/participante poderá se deparar com interpretações/entendimentos divergentes, ou ainda mudança de posicionamento em datas futuras em virtude de oscilação de posicionamentos Jurisprudenciais ou Normas Legais, e ainda, disposições que alterem seu conteúdo por força de Norma Coletiva de Trabalho (Lei nº 13.467/2017). Assim, isenta-se qualquer responsabilidade de reparação de danos materiais, morais, administrativos ou judiciais, dentre outros, em virtude da aplicação concreta das explicações e orientações informadas nos cursos.

1.41 O aluno/participante declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

1.42 Ao aceitar os termos do presente instrumento, o aluno/participante declara que o leu e o compreendeu, não havendo quaisquer dúvidas, que poderão ser sanadas, antes da aceitação deste termo, junto ao AF FIGUEIREDO, por meio de seus canais de atendimento, publicados no www.affigueiredo.com.br e/ou www.affigueiredocursos.com.br.

1.43 Caso concorde com todos os termos aqui presentes, basta aceitar os termos para dar andamento na inscrição.


2 - TERMO DE COMPROMISSO CURSO TRANSMITIDO AO VIVO

CURSO TRANSMITIDO AO VIVO: SE VOCÊ SE INSCREVEU NESTA MODALIDADE

2.1 Os cursos serão realizados mediante um quórum mínimo participantes. Caso não venha a ser atingido esse número mínimo, entraremos em contato para agendar nova data e/ou comunicar o cancelamento.

2.2 Os valores pagos serão reembolsados por meio de depósito na conta bancária de titularidade da empresa/pessoa física pagante, em caso de cancelamento do curso/palestra. A empresa notificará a qualquer momento antes do evento o cancelamento ou a transferência do curso/palestra. A presente empresa não se responsabiliza por quaisquer outros valores que eventualmente tenham sido gastos pelo inscrito, a qualquer título, tais como dia de trabalho, compromissos pessoais e de trabalho, passagem aérea, rodoviária, combustível, hospedagem, etc.

2.3 O aluno/participante terá o acesso aos cursos TRANSMITIDOS AO VIVO através de nosso site www.affigueiredo.com.br, conforme a inscrição específica para cada curso.

2.4 Serão disponibilizados para download os slides/apostila, os quais são de autoria dos instrutores da AF FIGUEIREDO, caso o curso tenha assim sido divulgado.

2.5 A AF FIGUEIREDO não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades do sistema de computação do aluno/participante, seja por ausência das configurações básicas exigidas, de problemas no navegador, plugin ou reprodutor de vídeo, ou ainda, por ausência de internet ou luz por parte do aluno/participante, assim como em virtude de quaisquer outros fatores, mesmo que de responsabilidade de terceiros.

2.6 Cada aluno/participante terá um login e senha, o qual é individual e intransferível, nos termos da Lei nº 9.610/98.

2.7 O aluno/participante, ao declarar que concorda com os termos deste contrato, estará legalmente vinculado às cláusulas deste termo de uso.

2.8 A AF FIGUEIREDO informará em seu site ou em data posterior a inscrição por e-mail, WhatsApp ou outros meios existentes e de sua livre escolha, os dados para acesso, bem como os meios pelo qual irá ocorrer, não se restringindo, mas inclusive através da plataforma Moodle, Zoom, Teams (Microsoft), Google Meet, dentre outras. A AF FIGUEIREDO resguarda o direito de alterar o meio de realização do curso, alternando entre softwares que permitam a transmissão ao vivo, bastando a comunicação dos participantes.

2.9 O curso poderá ser adiado mediante a impossibilidade por motivos sérios do palestrante (saúde, óbito de familiares, etc.), inclusive em casos de interrupções necessárias para realização de serviços de manutenção emergencial e não prevista de qualquer natureza, bem como por falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de conteúdo, de suspensão de energia elétrica por problemas de rede, de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros que não estejam sob o controle da AF FIGUEIREDO.

2.10 Cabe ao participante/aluno:

a) Ter uma conexão internet confiável para poder participar das discussões, a boa experiência neste tipo de participação é dependente da qualidade da sua conexão internet.

b) Baixar o aplicativo Zoom, Teams ou outros escolhidos pela AF FIGUEIREDO no equipamento, computador, notebook, celular, etc. que irá utilizar para sua participação colocando o seu nome completo como utilizador. Esta regra é fundamental para que o interessado possa participar da atividade desejada.

c) O número Zoom, Teams ou outros escolhidos pela AF FIGUEIREDO fornecido ao participante é de uso exclusivo do participante que fez a inscrição no curso. Este número não pode ser retransmitido ou utilizado em grupo, sob pena de cancelamento da transmissão.

d) Escolher um lugar adequado para sua participação, com “fundo” aceitável para tal finalidade, de modo que, a exemplo, é vedada a participação a partir de espaços íntimos da casa, com imagens que não correspondam a finalidade do curso, com sons, gestos, assim como qualquer ação ou omissão culposa ou dolosa que afronte o evento, seus participantes ou instrutores, ou ainda, que infrinja a legislação.

e) Escolher uma vestimenta compatível com a atividade e a exposição frente aos outros participantes à distância no evento ou curso. Esta solicitação visa proteger a imagem do participante que é veiculada para todos os participantes e também reservar o direito do organizador a interceder em casos de mal-uso da imagem. O participante à distância deve estar vestido como se estivesse presencialmente.

2.11 A AF FIGUEIREDO manterá os microfones no “mudo”. Caso algum não esteja no mudo, deverá o participante desliga-lo para que não haja interferência de ruídos externos no momento de exposição. E quando quiser falar, solicitar sua participação através das “reações” existentes no Zoom, ou situação similar nos demais softwares similares, levantando-se a “mão” do aplicativo.

2.12 Manter a câmera sempre ligada e direcionada à sua face, e sempre que tiver que se ausentar desligar a conexão e se reconectar na sua volta. Em caso de desligamento da câmera o organizador irá advertir e, em seguida, desligar a conexão. Só será possível participar das atividades com a utilização de imagem do participante.

2.13 Não é permitida a gravação por meio de áudio e ou vídeo das atividades em que o participante está inscrito, sob a pena de ser responsabilizado por infligir os direitos de imagem, voz, conteúdo, dentre outras estipulações deste regulamento.


DAS INSCRIÇÕES E SISTEMÁTICA:

2.14 Ao efetuar suas inscrições, confira seus dados, uma vez que eles serão os utilizados para fins de cobrança, bem como edição do Certificado que será disponibilizado na própria plataforma www.affigueiredo.com.br.

2.15 O acesso a quaisquer cursos da AF FIGUEIREDO será feita mediante pagamento dos “alunos/usuários” à AF FIGUEIREDO, de acordo com preços e formas de pagamento vigentes e publicadas no site da Internet www.affigueiredocursos.com.br ou www.affigueiredo.com.br.

2.16 No acesso, quando por Plataforma Moodle, as perguntas serão enviadas através de um chat ou número de whatsapp disponibilizado e informado no dia do evento. Quando realizadas por sistemas similares ao Zoom, Teams, Google Meet, poderão ser feitas mediante chat, perguntas ao vivo com a liberação individual do instrutor/palestrante ou outro momento informado naquele ato, até mesmo em vista de possíveis problemas existentes em um ou outro software.

2.17 A transmissão ao vivo não compõe “tira dúvidas” após a finalização do curso, tão pouco qualquer resposta por e-mail, WhatsApp ou meio similar, de modo que, toda e qualquer dúvidas somente poderá ser extraída durante o horário do curso.

2.18 Todas dúvidas serão esclarecidas durante a execução do curso ao vivo, sendo que o participante/aluno jamais deverá considerar a formalização de tais respostas, ou ainda, envio das mesmas por escrito ou outro método (áudio, por exemplo) após o curso.

2.19 As respostas das dúvidas serão realizadas pelo próprio da AF FIGUEIREDO, sendo certo que elas serão limitadas ao conteúdo do treinamento, de modo que não serão esclarecidas dúvidas sobre casos concretos ou respostas da espécie “consultoria”.

2.20 Os cursos realizados pela AF FIGUEIREDO enquadram-se na modalidade “cursos livres”, de modo que não há necessidade de autorização prévia de qualquer entidade pública para liberação do certificado, tão pouco a exigência de idade ou escolaridade mínima, cabendo a cada aluno/participante identificar qual o programa do curso mais adequado as suas necessidades.


DOS CERTIFICADOS

2.21 Os certificados serão gerados de forma On Line em PDF, após a conclusão do curso, sendo certo que o aluno deverá possuir um mínimo de 70% de acertos na Avaliação do Treinamento ou de participação (considerando o tempo de duração do curso).

2.22 Os certificados possuirão um código de autenticidade, o qual poderá ser conferido por quaisquer interessados na própria plataforma www.affigueiredo.com.br, onde aparecerá se é válido ou não. Por isto, qualquer interessado que receba o seu certificado conseguirá consultar a validade, para todos os efeitos.

2.23 Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado:

a) Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC?

Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante.

Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior.

Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal. É com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação.

b) Meu certificado é aceito pelo CREA, CRC e CRM?

Conforme explicado acima, nossos cursos são de nível básico e livre, ou seja, servem para atualização e qualificação. Todos esses órgãos são de nível superior.

(Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)


DO INVESTIMENTO:

2.24 O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário, cartão de crédito ou outras sistemáticas aprovas e constantes como opções de pagamento em cada curso.

2.25 Na opção cartão de crédito (se existente), PAGSEGURO, PAYPAL e outras similares (se existentes), no ato do pagamento, toda a transação ocorrerá dentro do ambiente da operadora do cartão, de modo que é um ambiente seguro.

2.26 Na opção boleto bancário (se existente), poderá, ou não, ser concedido um desconto específico conforme o curso. Referido boleto bancário possuirá o vencimento de 03 (três) dias úteis a contar da data de inscrição, porém somente será admissível essa modalidade de pagamento caso o pagamento ocorra em data anterior a 02 (dois) dias úteis a data da realização do curso.

2.27 Não serão aceitos depósitos na conta da empresa.

2.28 Caso seja realizada a inscrição por este site, porém não seja realizado o pagamento do boleto bancário ou aprovação pela operadora do cartão de crédito ou similar, sua inscrição será automaticamente cancelada. A efetivação da inscrição ocorre com o pagamento do boleto bancário ou aprovação da operadora do cartão de crédito ou empresa cabível.

2.29 Caso a empresa necessite de uma data maior para pagamento através de boleto bancário, solicitamos que primeiramente entre em contato telefônico conosco, ou conste tal necessidade no campo "Observação" do formulário de inscrição.


CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO:

2.30 Após a inscrição e o pagamento (por boleto ou cartão de crédito), eventuais cancelamentos ou troca de turma/participante devem ser informados em data anterior a 02 dias úteis à data do evento, caso contrário, o valor pago não será reembolsado ou considerado como crédito.

2.31 Solicitamos que o cancelamento ocorra mediante e-mail enviado à empresa.

2.32 O participante que faltar, não acessar ou logar-se no dia do curso não será reembolsado/compensado.

2.33 No caso de cancelamento na hipótese de pagamento através de cartão de crédito, respeitadas as demais regras constantes neste tópico, o valor será estornado em tantas parcelas quantas forem o de parcelamento, após a devida compensação do pagamento em nossa conta bancário.

2.34 O preenchimento das informações é de responsabilidade do solicitante da inscrição.

2.35 Caso a AF FIGUEIREDO constate que o aluno/participante tenha emprestado, vendido, concedido, alugado ou qualquer ato similar oneroso ou gratuito de sua senha e login de acesso, a AF FIGUEIREDO resguarda-se ao direito de cancelar sumariamente o acesso a plataforma, sem direito a devolução dos valores pagos e cobrança dos valores eventualmente pendentes em parcelamento, sem prejuízo de eventual ação judicial buscando a reparação por danos materiais e intelectuais.


TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO:

2.36 Na impossibilidade de comparecer, conectar, logar-se ao evento, o inscrito poderá transferir sua inscrição para terceiras pessoas, mediante requerimento por escrito (e-mail), solicitando esta transferência com até 2 (dois) dias úteis anteriores a data do curso.


DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.37 Pertence a AF FIGUEIREDO todo material técnico e todos os componentes (programas de computador, animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, bem como os textos dispostos no produto, entre outros), sendo considerado MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, de acordo com a legislação nacional e internacional acerca da propriedade intelectual e industrial.

2.38 O titular do direito autoral da obra, incluindo o áudio contido nesse vídeo, somente autorizou seu uso privado dentro da plataforma de treinamentos do domínio www.affigueiredo.com.br e/ou www.affigueiredocursos.com.br.

2.39 Estão proibidas quaisquer outras formas de utilização do vídeo ou áudio, tais como: copiar, editar, adicionar, fazer download, filmar a tela, gravar a voz, reduzir, exibir ou difundir publicamente, transmitir por radiofusão, cabo ou qualquer outro meio, bem como trocar, emprestar ou praticar ato de comercialização, seja o curso como um todo ou em parte.

2.40 Ainda, proibida a cópia, edição, acréscimo, redução, exibição ou difusão, seja pública ou entre pessoas privadas, da apostila e materiais disponibilizados neste curso. O aluno/participante possui unicamente a possibilidade de utilização particular deste conteúdo para seu exclusivo aprendizado, não podendo divulgar a terceiros.

2.41 A violação de quaisquer desses direitos exclusivos do titular acarretará as sanções previstas na Lei nº 9.610/98 e Artigos 184 e 186 do Código Penal.

2.42 É VEDADO publicar, retransmitir, distribuir, transferir/comunicar a terceiros, copiar e reproduzir, parcial ou integralmente, de forma onerosa ou não, ou modificar qualquer item do MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO obtido na utilização dos cursos da AF FIGUEIREDO, sem prévia e EXPRESSA AUTORIZAÇÃO dos seus representantes legais, bem como é VEDADA a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação e decomposição de qualquer dos materiais disponíveis ao aluno/participante, sob pena de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes e aplicação da lei penal concernente.

2.43 No que concerne ao MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, a AF FIGUEIREDO poderá impor restrições de acesso aos dispositivos de leitura, de modificações e manuseio, de limitações de cópias/impressões, de leitura simultânea em dispositivos informáticos diferentes, de acordo com as permissões e políticas previstas pelos fornecedores e possíveis terceiros detentores de direitos e/ou de licenças (desde que aplicados ao conteúdo digital), não podendo a AF FIGUEIREDO ser responsabilizada por qualquer ação de responsabilidade.

2.44 O aluno/participante deverá atentar-se as configurações mínimas para melhor exibição das videoaulas, conforme discriminações abaixo:

a) Conexão de internet: Banda larga igual ou superior a 2 Mbps para um melhor acesso aos vídeos;

b) Browser (Navegador): Internet Explorer (versão 10 ou superior); Mozilla Firefox (versão 13 ou superior), Google Chrome (versão 20 ou superior), Safari (versão 5 ou superior);

c) Flash Player: 3.1 Versão 11 ou superior;

d) Dispositivos móveis suportados: iPad 1 ou superior, iPhone 3G ou superior (iOS de acordo com os contemplados para suporte pela Apple), Android 2.2 até 4.0.4 (com Flash Plugin atualizado + Browser Nativo, conforme o link). Caso não possua Flash instalado, o browser nativo deve ser compatível com HTML 5, Windows Phone 7.5 ou superior (Browser compatível com HTML 5).

e) Recomendamos que acesse ao ambiente do curso com uma antecedência mínima de 30 minutos para fins de teste do sistema. Ou caso precise de um teste antecipado, poderá entrar em contato através de nosso telefone fixo para fins de agendamento.

2.45 O aluno/participante declara-se ciente de que a AF FIGUEIREDO poderá a qualquer momento criar mecanismos de inovação e aperfeiçoamento, os quais poderão ser implantados sem aviso prévio ao aluno/participante, cabendo a este a exclusiva e total responsabilidade de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos mínimos estabelecidos na cláusula anterior, não havendo obrigação da AF FIGUEIREDO de manter seus produtos compatíveis com os sistemas e equipamentos do aluno/participante, a cada nova versão apresentada e disponibilizada pela AF FIGUEIREDO.


DO CONTEÚDO

2.46 Fica reservado o direito da AF FIGUEIREDO, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender ou encerrar quaisquer dos cursos da AF FIGUEIREDO, independentemente de aviso prévio ao aluno/participante, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar, salvo a devolução, se for o caso, da quantia paga pelo aluno/participante para acessar o produto.

2.47 Para os temas/cursos que abordem matérias técnicas, em especial, jurídica, contábil e fiscal, resguarda-se o fato de que as explicações/aulas/materiais/posições são realizadas segundo a interpretação do instrutor a respeito do tema, bem como aplicável exclusivamente na data em que foi ministrado/transmitido, de modo que o aluno/participante poderá se deparar com interpretações/entendimentos divergentes, ou ainda mudança de posicionamento em datas futuras em virtude de oscilação de posicionamentos Jurisprudenciais ou Normas Legais, e ainda, disposições que alterem seu conteúdo por força de Norma Coletiva de Trabalho (Lei nº 13.467/2017). Assim, isenta-se qualquer responsabilidade de reparação de danos materiais, morais, administrativos ou judiciais, dentre outros, em virtude da aplicação concreta das explicações e orientações informadas nos cursos.

2.48 O aluno/participante declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

2.49 Ao aceitar os termos do presente instrumento, o aluno/participante declara que o leu e o compreendeu, não havendo quaisquer dúvidas, que poderão ser sanadas, antes da aceitação deste termo, junto ao AF FIGUEIREDO, por meio de seus canais de atendimento, publicados no www.affigueiredo.com.br e/ou www.affigueiredocursos.com.br.

2.50 Caso concorde com todos os termos aqui presentes, basta aceitar os termos para dar andamento na inscrição.


3 - TERMO DE COMPROMISSO CURSO PRESENCIAL

CURSO PRESENCIAL: SE VOCÊ SE INSCREVEU NESTA MODALIDADE

3.1 Os cursos serão realizados mediante um quórum mínimo participantes. Caso não venha a ser atingido esse número mínimo, entraremos em contato para agendar nova data e/ou comunicar o cancelamento.

3.2 Os valores pagos serão reembolsados por meio de depósito na conta bancária de titularidade da empresa/pessoa física pagante, em caso de cancelamento do curso/palestra. A empresa notificará a qualquer momento antes do evento o cancelamento ou a transferência do curso/palestra. A presente empresa não se responsabiliza por quaisquer outros valores que eventualmente tenham sido gastos pelo inscrito, a qualquer título, tais como dia de trabalho, compromissos pessoais e de trabalho, passagem aérea, rodoviária, combustível, hospedagem, etc.

3.3 Ao efetuar suas inscrições, confira seus dados, uma vez que eles serão os utilizados para a emissão do boleto bancário, bem como edição do Certificado a ser entregue para os participantes.

Especial atenção deve ser dada ao nome, telefone e e-mail para contato.

3.4 Não será permitida a entrada de acompanhantes, inclusive crianças, bem como quaisquer espécies de animais de estimação. Somente o participante regularmente inscrito, nos termos deste Regulamento, poderá acessar o local de curso e demais dependências. No mesmo sentido, informamos que não há espaço reservado para a permanência de acompanhantes (ou animais de estimação).

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO:

3.5 Os certificados de participação serão emitidos conforme informações prestadas no ato da inscrição. Ocorrendo eventual erro em seu teor, procederemos o reenvio através de forma postal ao participante. Caso as informações errôneas no certificado de participação sejam decorrentes de equívoco de digitação no ato da inscrição, o participante poderá solicitar um novo certificado, sendo certo que o mesmo deverá ser retirado na sede de nossa empresa e poderá ser cobrado.

3.6 A AF FIGUEIREDO reserva-se ao direito de escolher para que os certificados sejam físicos ou on line, conforme sua discricionaridade, forma e prazo, sendo certo que, quando on line serão gerados de forma On Line em PDF, após a conclusão do curso, sendo certo que o aluno deverá possuir um mínimo de 70% de acertos na Avaliação do Treinamento ou de participação (considerando o tempo de duração do curso).

3.7 No final do curso, cada participante deverá procurar a atendente que se encontra na área externa ao auditório e solicitar a entrega de seu certificado, se for o fisico. No caso de não retirar o certificado na oportunidade, em vista de saída antecipada do curso, ou em caso de extravio do certificado pelo participante, será cobrada taxa específica para nova expedição, sendo certo que o certificado deverá ser retirado no endereço administrativo da empresa constante no site www.affigueiredo.com.br.


DO INVESTIMENTO:

3.8 O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário, cartão de crédito ou outras sistemáticas aprovas e constantes como opções de pagamento em cada curso. Na opção cartão de crédito (se existente), PAGSEGURO, PAYPAL e outras similares (se existentes), no ato do pagamento, toda a transação ocorrerá dentro do ambiente da operadora do cartão, de modo que é um ambiente seguro.

3.9 Na opção boleto bancário, poderá ser concedido um desconto específico conforme o curso. O boleto será enviado ao e-mail informado no formulário de inscrição. Referido boleto bancário possuirá o vencimento de 03 (três) dias úteis a contar da data de inscrição, porém somente será admissível essa modalidade de pagamento caso o pagamento ocorra em data anterior a 02 (dois) dias úteis a data da realização do curso.

3.10 Não serão aceitos depósitos na conta da empresa.

3.11 Caso seja realizada a inscrição por este site, porém não seja realizado o pagamento do boleto bancário ou aprovação pela operadora do cartão de crédito, sua inscrição será automaticamente cancelada. A efetivação da inscrição ocorre com o pagamento do boleto bancário ou aprovação da operadora do cartão de crédito.

3.12 Caso a empresa necessite de uma data maior para pagamento através de boleto bancário, solicitamos que primeiramente entre em contato telefônico conosco, ou conste tal necessidade no campo “Observação” do formulário de inscrição.


CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO:

3.13 Após a inscrição e o pagamento (por boleto ou cartão de crédito), eventuais cancelamentos ou troca de turma/participante devem ser informados em data anterior a 02 dias úteis à data do evento, caso contrário, o valor pago não será reembolsado ou considerado como crédito.

3.14 Solicitamos que o cancelamento ocorra mediante e-mail enviado à empresa.

3.15 O participante que faltar no dia do curso não será reembolsado/compensado.

3.16 No caso de cancelamento na hipótese de pagamento através de cartão de crédito, respeitadas as demais regras constantes neste tópico, o valor será estornado em tantas parcelas quantas forem o de parcelamento, após a devida compensação do pagamento em nossa conta bancária.

3.17 O preenchimento das informações é de responsabilidade do solicitante da inscrição.


TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO:

3.18 Na impossibilidade de comparecer ao evento, o inscrito poderá transferir sua inscrição para terceiras pessoas, mediante requerimento por escrito (e-mail), solicitando esta transferência até 2 (dois) dias úteis anteriores a data do curso.

3.19 Caso concorde com todos os termos aqui presentes, basta clicar abaixo para dar andamento na inscrição.


4 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS

Todas as informações pessoais recolhidas são utilizadas para tornar sua visita ao nosso site mais produtiva e agradável.

A garantia da confidencialidade dos dados pessoais de quem acessa nosso site é importante para a CONTROLADORA.

Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou visitantes que acessem nosso site serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

As informações pessoais recolhidas podem incluir seu nome, e-mail, número de telefone, endereço, data de nascimento e/ou outros.

O acesso a este site pressupõe a aceitação desta Política de Privacidade. A CONTROLADORA reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio.

Deste modo, recomendamos que consulte a nossa Política de Privacidade com regularidade, de forma a estar sempre atualizado.


CANAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS TITULARES

O Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares visa demonstrar o compromisso da CONTROLADORA com o acesso a dados pessoais, seja de clientes, fornecedores, funcionários, ex-funcionários, visitantes, entre outros.

O titular pode, a qualquer momento, solicitar à CONTROLADORA informações sobre o tratamento dos seus respectivos dados pessoais e a correção ou eliminação destes. Nos casos de eliminação dos dados, a CONTROLADORA não fará uso de qualquer serviço que requeira a utilização dos seus dados pessoais. Isso mostra o compromisso da CONTROLADORA na adequação à LGPD, adotando as melhores medidas de segurança para privacidade dos dados.

Contatos e demais informações no “quadro resumo” deste instrumento.


INTRODUÇÃO

Desde nossa fundação comprometemo-nos com a segurança de nossos clientes, participantes, usuários, alunos e interessados.

Nesse sentido, a presente Política de Privacidade (“Política”) explica de maneira clara e acessível como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sistemas.

Ao acessar o nosso site e utilizá-lo, estará concordando com a presente Política de Privacidade e Termos de Uso. Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as suas informações e seus dados.

A presente Política está dividida da seguinte forma para facilitar a sua compreensão:

1. Definições e Terminologias

2. Quais informações a CONTROLADORA poderá coletar

3. Como a CONTROLADORA usa as informações coletadas

4. Como, quando e com quem a CONTROLADORA compartilha suas informações

5. Quais direitos você tem sobre as informações que coletamos

6. Como a CONTROLADORA protege suas informações

7. Atualizações desta política de privacidade

8. Lei aplicável


DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIAS

4.1 DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável. Exemplos: nome, endereço, números de identificação (RG, CPF, etc.), dados de localização, identificadores eletrônicos (e-mail, login, endereço IP, geolocalização etc.).

Dado pessoal sensível é todo o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, vinculado a uma pessoa natural.


4.2 QUAIS SÃO OS SUJEITOS E FIGURAS EXISTENTES NA LGPD?

“Titular dos dados” é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

“Controlador” é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

“Operador” é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

“ANPD” é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.


4.3 QUAIS DADOS ESTA EMPRESA CAPTA DE VOCÊ? COMO SABER?

Possuímos um Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares que pode ser acessado e conferido no “quadro resumo” desta Política.

Entrando em contato, nossa equipe e encarregado irá analisar a sua solicitação e responder o mais rápido possível.


4.4 COMO ATUALIZAR SEUS DADOS PESSOAIS?

Caso tenha algum dado que esteja desatualizado, pedimos a gentileza de entrar em contato com o nosso Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares e nos informar quais são os dados que precisam ser atualizados (conforme “quadro resumo” desta Política).


4.5 QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS?

A LGPD assegura alguns direitos aos cidadãos, brasileiros ou não, que se encontrem no Brasil:

(i) A confirmação da existência de tratamento nos dados;

(ii) O acesso aos dados pessoais;

(iii) A correção de seus dados pessoais quando estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) A eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou de tratamento ilícito (ressalvado o caso em que o tratamento é legal, ainda que não haja consentimento do titular);

(v) A portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto (respeitando os segredos comercial e industrial);

(vi) A informação sobre o compartilhamento de dados com entes públicos e privados, quando existir;

(vii) A informação sobre o não consentimento (a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa);

(viii) A revogação do consentimento;

(ix) A reclamação contra o controlador de dados perante à autoridade nacional;

(x) A oposição nos casos em que discordar do tratamento feito sem seu consentimento e entenda que seja irregular.


4.6 QUAL A RAZÃO DO CONSENTIMENTO?

O consentimento permite que o titular tenha acesso aos dados e as informações pertinentes ao tratamento de seus dados pessoais, de forma que a resposta deve ser clara e específica para, em seguida, ser disponibilizada de maneira adequada para o titular.


4.7 COMO REVOGAR O CONSENTIMENTO DADO PARA O TRATAMENTO DE DADOS?

Sim, a qualquer momento você poderá entrar em contato com o Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares e solicitar o cancelamento do consentimento (conforme “quadro resumo” desta Política).


4.8 QUAIS OS DIREITOS DE ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS?

O processo de anonimização é a técnica utilizada para remover ou modificar informações que identifiquem uma pessoa. Desta maneira, o dado será considerado anonimizado quando não for possível identificar o indivíduo oriundo do dado.

Além disso, quando o titular do dado verificar que seu dado está sendo utilizado de maneira desnecessária, excessiva ou tratado em desconformidade com a LGPD, poderá requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação desses dados, desde que os dados não sejam utilizados para o cumprimento de alguma obrigação legal.

Deve ser reforçado que anonimização é irreversível ou de difícil reversão, já que assegura a proteção dos dados pessoais, como nos casos de pesquisas.


4.9 DOS ANÚNCIOS

Tal como outros websites, coletamos e utilizamos informação contida nos anúncios. A informação contida nos anúncios inclui seu endereço IP (Internet Protocol), o browser que utilizou ao visitar o nosso website (como o Internet Explorer ou o Firefox), o tempo da sua visita e que páginas visitou dentro do nosso website.


4.10 CORRESPONDÊNCIA E TROCA DE INFORMAÇÕES COM SITES DE TERCEIROS

A CONTROLADORA possui ligações para outros sites, os quais, a nosso ver, podem conter informações/ferramentas úteis para os nossos visitantes. A nossa Política de Privacidade não é aplicada a sites de terceiros, portanto, caso visite outro site a partir do nosso deverá ler a política de privacidade do mesmo. Não nos responsabilizamos pela política de privacidade ou conteúdo presente nesses sites.


4.11 POLITICA DE COOKIES

Este site usa uma variedade de cookies.

Alguns cookies personalizam seu acesso, lembram de suas preferências ou simplesmente nos fornecem estatísticas de acesso.

Abaixo, disponibilizamos uma lista dos cookies que você poderá encontrar em nosso site e uma breve descrição da finalidade deles.


4.12 FACEBOOK ADS

O Facebook Ads é a ferramenta de mídia do Facebook.

Leia mais em: https://www.facebook.com/policy/cookies/


4.13 GOOGLE ADS

O Google Ads é a ferramenta de mídia do Google.

Leia mais em: https://policies.google.com/technologies/ads?hl=pt-BR&hl=pt_BR


4.14 GOOGLE OPTIMIZE

O Google Optimize é a ferramenta do Google para realização de testes A/B de navegação dos usuários.

Leia mais em: https://developers.google.com/analytics/devguides/collection/analyticsjs/cookie-usage


4.15 LINKEDIN ADS

LinkedIn Ads é a ferramenta de mídia do LinkedIn.

Leia mais em: https://www.linkedin.com/legal/privacy-policy


QUAIS INFORMAÇÕES A CONTROLADORA PODERÁ COLETAR

Poderá ocorrer a coleta dos seguintes tipos de informações:


4.16 Informações que você nos fornece.

Isso inclui:

• Dados de cadastro. Quando você se cadastra na CONTROLADORA, você nos fornece informações como nome, data nascimento, gênero, telefone, e-mail.


4.17 Informações geradas quando você usa nossos serviços.

Nós coletamos as seguintes informações geradas:

a) Registros de acesso. A CONTROLADORA coleta automaticamente registros de acesso a aplicação, que incluem o endereço IP, com data e hora, utilizado para acessar a CONTROLADORA. Esses dados são de coleta obrigatória, de acordo com a Lei 12.965/2014, mas somente serão fornecidos para terceiros com a sua autorização expressa ou por meio de demanda judicial.

b) Comunicações com a CONTROLADORA. Quando você se comunica com a CONTROLADORA, coletamos informações sobre sua comunicação, incluindo metadados como data, IP e hora das comunicações e todo o seu conteúdo, assim como qualquer informação que você escolha fornecer.

COMO A CONTROLADORA USA AS INFORMAÇÕES COLETADAS

Não custa lembrar, prezamos muito pela sua privacidade.

Por isso, todos os dados e informações sobre você são tratadas como confidenciais, e somente as usaremos para os fins aqui descritos e autorizados por você, principalmente para que você possa utilizar a CONTROLADORA de forma plena, visando sempre melhorar a sua experiência como usuário.


4.18 Usos autorizados

Desta forma, poderemos utilizar seus dados para:

a) Permitir que você acesse e utilize todas as funcionalidades da CONTROLADORA;

b) Enviar a você mensagens a respeito de suporte, serviço, notícia, vídeo, matéria, comunicado, e similares, tanto como alertas, notificações e atualizações;

c) Nos comunicar com você sobre matérias, conteúdos, produtos, serviços, promoções, notícias, atualizações, eventos e outros assuntos que você possa ter interesse;

d) Personalizar o serviço para este adequar cada vez mais aos seus gostos e interesses;

e) Criarmos novos serviços, produtos e funcionalidades;

f) Detecção e prevenção de fraudes, spam e incidentes de segurança;

g) Verificar ou autenticar as informações fornecidas por você, inclusive comparando a dados coletados de outras fontes;

h) Para qualquer fim que você autorizar no momento da coleta de dados;

i) Cumprir obrigações legais.

Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas nesta política de privacidade, mas estas estarão dentro das suas legítimas expectativas.

O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante sua autorização prévia.


4.19 Exclusão dos dados

Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar, por procedimento gratuito e facilitado, ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da CONTROLADORA.

Nos casos em que você solicite a exclusão dos seus dados, ela será feita prontamente, na medida do que for possível.

Canal de comunicação constante no “quadro resumo” desta Política.


4.20 Exclusão de usuário

A CONTROLADORA se reserva no direito de excluir determinado usuário, independentemente do tipo que for, caso a presente Política ou os Termos de Uso não sejam respeitados.

Como prezamos pelo bom relacionamento com os usuários, reconhecemos que têm o direito de buscar entender os motivos e até contestá-los, o que pode ser feito pelo seguinte e-mail constante no “quadro resumo” desta Política.

COMO E COM QUEM A CONTROLADORA COMPARTILHA SUAS INFORMAÇÕES


4.21 A CONTROLADORA pode compartilhar as informações que coleta com Provedores de Serviços, localizados tanto no Brasil quanto no exterior.


4.22 O compartilhamento das informações ocorrerá de forma anônima, sempre que for possível, visando preservar a sua privacidade.


4.23 Por meio deste documento, você autoriza expressamente tais compartilhamentos.


4.24 Todos os dados, informações e conteúdos sobre você podem ser considerados ativos no caso de negociações em que a CONTROLADORA fizer parte. Portanto, nos reservamos no direito de, por exemplo, incluir seus dados dentre os ativos da empresa caso esta venha a ser vendida, adquirida ou fundida com outra. Por meio desta Política você concorda e está ciente desta possibilidade.


4.25 A CONTROLADORA se reserva no direito de fornecer seus dados e informações sobre você, incluindo interações suas, caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que a empresa esteja em conformidade com as leis nacionais, ou caso você autorize expressamente.


QUAIS DIREITOS VOCÊ TEM SOBRE AS INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS


4.26 Você sempre poderá optar em não divulgar seus dados para nós, mas tenha em mente que alguns desses dados podem ser necessários para utilizar as funcionalidades de nossas aplicações. Independente disso, você sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais.


4.27 Dessa forma, abaixo resumimos todos os direitos que você tem sob as leis setoriais brasileiras relativas à proteção de dados e a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), quais sejam:

a) Direito de acesso. Este direito permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais que possuímos sobre você.

b) Direito de retificação. Este direito permite que você, a qualquer momento, possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que você nos fornece. Você pode retificar diretamente alguns dos seus dados pessoais conforme canal de comunicação constante no “quadro resumo” desta Política.

c) Direito de exclusão. Este direito permite que você possa nos solicitar a exclusão dos dados pessoais que possuímos sobre você. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da CONTROLADORA. Para alterar suas informações pessoais ou excluí-las do nosso banco de dados, basta enviar um e-mail para o canal de comunicação constante no “quadro resumo” desta Política.

d) Direito de oposição ao processamento. Você também tem o direito de contestar onde e em que contexto estamos tratando seus dados pessoais para diferentes finalidades. Em determinadas situações, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para tratar seus dados, os quais se sobrepõem aos seus direitos, caso, por exemplo, sejam essenciais para o fornecimento de nossas aplicações.

e) Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação. Este direito permite que você nos peça para suspender o processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários:

• se você quiser que nós estabeleçamos a precisão dos dados;

• quando você precisar que sejam mantidos os dados mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou

• se você se opôs ao uso de seus dados, mas nesta hipótese precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.

f) Direito à portabilidade. Forneceremos a você, ou a terceiros que você escolheu, seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável.

g) Direito de retirar o seu consentimento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento em relação aos termos desta Política de Privacidade. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado anteriormente. Se você retirar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados serviços.

h) Direito a revisão de decisões automatizadas. Você também tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definição de perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito e/ou os aspectos de sua personalidade.

i) Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Podemos também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar nossa resposta.

j) Prazos de respostas: Conforme informações constantes no “quadro resumo” desta Política

k) Caso Você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como você pode exercer esses direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco no e-mail conforme canal de comunicação constante no “quadro resumo” desta Política.


COMO A CONTROLADORA PROTEGE SUAS INFORMAÇÕES


4.28 Todos os seus dados são confidenciais e somente as pessoas com as devidas autorizações terão acesso a eles.


4.29 Qualquer uso destes estará de acordo com a presente Política. A CONTROLADORA empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos nossos sistemas e dos seus dados.


4.30 Nossos servidores estão localizados em diferentes locais para garantir estabilidade e segurança, e somente podem ser acessados por meio de canais de comunicação previamente autorizados.


4.31 Todas as suas informações serão, sempre que possível, criptografadas, caso não inviabilizem o seu uso pela plataforma. A qualquer momento você poderá requisitar cópia dos seus dados armazenados em nossos sistemas.


4.32 Manteremos os dados e informações somente até quando estas forem necessárias ou relevantes para as finalidades descritas nesta Política, ou em caso de períodos pré-determinados por lei, ou até quando estas forem necessárias para a manutenção de interesses legítimos da CONTROLADORA.


4.33 A CONTROLADORA considera a sua privacidade algo extremamente importante e fará tudo que estiver ao alcance para protegê-la. Todavia, não temos como garantir que todos os dados e informações sobre você em nossa plataforma estarão livres de acessos não autorizados, principalmente caso haja compartilhamento indevido das credenciais necessárias para acessar o nosso aplicativo. Portanto, você é o único responsável por manter sua senha de acesso em local seguro e é vedado o compartilhamento desta com terceiros. Você se compromete a notificar-nos imediatamente, através do canal de comunicação constante no “quadro resumo” desta Política, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a esta.


ATUALIZAÇÕES SOBRE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE


4.34 A CONTROLADORA se reserva no direito de alterar essa Política quantas vezes forem necessárias, visando fornecer a você mais segurança, conveniência, e melhorar cada vez mais a sua experiência.


4.35 É por isso que é muito importante acessar nossa Política periodicamente. Para facilitar, indicamos no início do documento a data da última atualização.


4.36 Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações suas, publicaremos uma nova política de privacidade, sujeita novamente ao seu consentimento.


LEI APLICÁVEL

4.37 Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.


4.38 Fica eleito o Foro da Comarca constante no “quadro resumo”, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


CONTATOS DO ENCARREGADO


QUADRO RESUMO

ENCARREGADO E CANAL DE COMUNICAÇÃO:

DPO/Encarregado: Figueiredo Filho Sociedade Individual de Advocacia

Contato: https://forms.gle/oQ7XB4ze5LTTPyxP7


DEFINIÇÕES:

AF FIGUEIREDO – Cursos e Treinamentos, para fins deste instrumento denominada CONTROLADORA


PRAZOS DE RESPOSTAS:

Tentamos responder a todas as solicitações legítimas dentro de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao recebimento da solicitação.

Ocasionalmente, pode levar mais de 10 dias úteis se sua solicitação for particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações.

Neste caso, iremos comunicá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.

De forma cautelar, caso não receba qualquer resposta no prazo acima, solicitamos que reenvie a solicitação.


COMARCA

São Paulo/SP


Última Atualização: 01 de Janeiro de 2020

 (opcional)

Li e concordo com todas a cláusulas dos Termos de Aceite descrito acima. *

Como nos Conheceu? * GOOGLE FACEBOOK INSTAGRAM TWITER WHATSAPP LINKEDIN YOUTUBE EMAIL INDICAÇÃO