LGPD – Vigência pode ser esse ano. Congresso ainda não votou vigência a partir de maio de 2021

Está próximo o vencimento da MP 959/20, que adiou para o próximo ano a entrava em vigor da Lei 13.709/18. Não havendo a votação da MP até 27/08/20, a LGPD entrará em vigor em 14/08/2020.

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Fonte: AF FIGUEIREDO

 

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