///LGPD – Vigência pode ser esse ano. Congresso ainda não votou vigência a partir de maio de 2021

Está próximo o vencimento da MP 959/20, que adiou para o próximo ano a entrava em vigor da Lei 13.709/18. Não havendo a votação da MP até 27/08/20, a LGPD entrará em vigor em 14/08/2020.

Com isso, os titulares de dados pessoais terão seus direitos ampliados, podendo cobrar dos possuidores diversas informações e medidas que hoje não são possíveis. Os direitos envolvem a confirmação da existência e tratamento dos dados pessoais, o acesso a tais dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, bloqueio e eliminação de dados desnecessários ou em desconformidade com a legislação, revogação de consentimento, dentre outros.

Os titulares de dados pessoais terão seus direitos ampliados, podendo cobrar dos possuidores diversas informações e medida que hoje não são possíveis. Os direitos envolvem a confirmação da existência e tratamentos dos dados pessoais, o acesso aos dados pessoais, correção de dados incompletos ou desatualizados, bloqueio e eliminação de dados desnecessários.

Acompanhem nossos canais.

Fonte: AF FIGUEIREDO

 

Participe dos nossos grupos do WHATSAPP e TELEGRAM para informações exclusivas sobre as áreas Trabalhista, Fiscal e Previdenciária.

Nós recomendamos o grupo exclusivo no Telegram, pois contém acesso a todo histórico das publicações anteriores e há grupo de discussões.

Grupos no WhatsApp e Telegram:

Clique aqui para acessar os grupos do Whatsapp e Telegram

2020-08-03T18:16:46+00:00Notícias, Publicações|
WhatsApp CHAME NO WHATSAPP