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2018.11.26 – Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO). A possibilidade de efetuar algumas alterações no CNO, sem necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da Receita Federal, está entre as facilidades disponibilizadas pelo novo cadastro. Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que […]
2018.11.26 – Consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada. A nova norma torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (23/11), mais uma iniciativa para a simplificação do sistema tributário: […]
2018.11.26 – 88 Anos – “Vemos com alegria e esperança um Ministério do Trabalho fortalecido”. Há exatos 88 anos nascia o Ministério do Trabalho, pelas mãos do presidente Getúlio Vargas. Registrado no ambiente político da época como Ministério da Revolução. Tinha como primado iniciar e perenizar um profícuo diálogo social entre o capital e o […]
2018.11.26 – TRT6 – Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas as fichas financeiras não assinadas pelo empregado apresentadas pelo Bompreço Bahia Supermercados Ltda. para comprovar o pagamento de horas extras. Segundo a Turma, a falta de assinatura no […]
2018.11.26 – TST – Tribunal limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal. O entendimento é de que a previsão de multa tem a mesma natureza da cláusula penal. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão com sua composição plena, limitou ao montante da obrigação principal […]
Para a 8ª Turma, o cargo em comissão exercido por ele tem natureza precária. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória acidentária a um assistente executivo. Segundo a decisão, o cargo em comissão […]
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