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TST – Pagamento de férias de forma parcelada gera o pagamento em dobro. Empresa que efetuava o pagamento dos valores referentes ao período de férias de forma parcelada é condenada ao pagamento em dobro do referido período por não respeitar o prazo de 2 dias anteriores ao inicio do gozo previsto no artigo 145 […]
TRT12 – Devido adicional de insalubridade a cirurgião-dentista. Cirurgião-dentista que trabalhava no município de Itapema, a 60 quilômetros de Florianópolis com adicional de insalubridade de 20%, obteve êxito em sua demanda ao pleitear o percentual de 40%. Embora a municipalidade tenha alegado que a profissional não se enquadrava no disposto na NR-15, anexo 14 […]
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TRT3 – O ato de suspender CNH de sócias, como meio de forçar o pagamento de dívida trabalhista fere direito fundamental. O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos de Montes Claros e do Norte de Minas requereu a suspensão das carteiras de motorista das sócias da empresa devedora, como forma de induzi-las […]
TST – É nula cláusula da CCT que dispõe sobre renúncia ao aviso-prévio. Após ser dispensado sem justa causa, o ex-funcionário da empresa Intersept Vigilância e Segurança Ltda, não recebeu o aviso-prévio ao qual fazia jus, sob a alegação de que havia previsão em norma coletiva. O juízo de primeiro grau entendeu pela procedência […]
TRT6 – Desvio e utilização de beneficio acarreta demissão por justa causa. A ex-empregada ajuizou demanda trabalhista requerendo a reversão da demissão e sua reintegração ao serviço. A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) manteve a demissão por justa causa, uma vez que comprovado o desvio de gasolina da empresa. A ex-consultora de […]
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