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112, 2022
Divulgação de dados pessoais de beneficiários de auxílios governamentais
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2911, 2022
Reformulação das leis trabalhistas para os autônomos pelo Governo Lula
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511, 2022
eSocial: Nova versão do leiaute e do Manual de Orientação
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211, 2022
Facultativa inclusão de parcelas complementares de meses anteriores na folha de pagamento
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3110, 2022
Lei 14.457/2022 – Programa Emprega mais Mulheres
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2710, 2022
Não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
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1910, 2022
Lei nº 14.442/2022- Regulamentação da modalidade de teletrabalho
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3009, 2022
Decisão do TST não acolhe vínculo trabalhista em contrato de franquia
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2409, 2022
Sancionada lei que regulamenta teletrabalho e auxilio alimentação
Nova lei que dispensa perícia médica presencial para a concessão de auxílio por incapacidade temporária.
2209, 2022
Nova lei que dispensa perícia médica presencial para a concessão de auxílio por incapacidade temporária.
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