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Alterações em portaria visa efetividade na fiscalização e penalidades mais rigorosas para coibir irregularidades nas relações de trabalho
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E-Social: suspenso o envio de eventos S-1200 da competência janeiro/2024
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FGTS digital – Liberada fase de testes de cálculo da multa do FGTS em lote
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Reajuste salário mínimo de 2024
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Nova portaria sobre livro de inspeção do trabalho eletrônico e domicílio eletrônico trabalhista
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MTE Altera portaria com disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
Prazo para microempresa e empresa de pequeno porte formalizar opção pelo simples nacional.
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Publicada nova lista de doenças relacionadas ao trabalho
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Apresentação da GFIP relativa à processo trabalhista
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Igualdade salarial entre mulheres e homens: publicada regulamentação
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